| Projeto: |
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PR 9 30/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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03-9/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0009-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpr0009-2015
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 7 de 02/05/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / Adriana Ramalho / Ota / Calvo / Senival Moura / Dalton Silvano / Alfredinho / Edir Sales / Abou Anni / Marquito / Juliana Cardoso / Conte Lopes / Wadih Mutran / Police / Paulo Fiorilo / Jair Tatto / George Hato / Reis / Valdecir Cabrabom / Pr. Edemilson Chaves |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS, DE TODAS AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / AUDIENCIA PUBLICA / CMSP / DEFICIENTE AUDITIVO / INFORMACAO / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / TRADUCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1238-2015
ver documento Adm1720-2015
ver documento Saude2395-2015
ver documento Fin0767-2016
ver documento Justrf0380-2017
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| Emendas: |
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ver documento Epr0009-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/04/2015 | Encaminhado em 04/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2015 | Encaminhado em 15/05/2015 | | CCJ | Recebido em 15/05/2015 | Encaminhado em 11/08/2015 | | ADM | Recebido em 12/08/2015 | Encaminhado em 08/10/2015 | | SAUDE | Recebido em 09/10/2015 | Encaminhado em 19/01/2016 | | FIN | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 19/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2016 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 07/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | CCJ | Recebido em 30/03/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | SGP23 | Recebido em 05/05/2017 | Encaminhado em 05/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 08/05/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 24, Legislatura 17 em 02/05/2017
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| Encerramento: |
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19/09/2018. Motivo: PROMULGADO |